Foi apresentado um projeto de lei na Câmara dos Deputados com intuito de tratar da regulamentação da aposentadoria especial: o Projeto de Lei Complementar 42/2023.
Dentre as proposições apresentadas no projeto de lei, estão a ausência da idade mínima como critério para a concessão do benefício, a renda mensal inicial de 100% da média e a relação de hipóteses expressas em que se reconhece a especialidade.
Expectativas…
Embora ainda precise passar por várias comissões, o texto do projeto de lei apresenta importantes avanços para os trabalhadores expostos a agentes nocivos, em comparação com a Emenda Constitucional 103/19.
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O escritório Juliana Melo Advocacia, fundado em 2012, atua no Direito Previdenciário, principalmente aposentadorias rurais e especiais.